Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Designa gestores do Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), cujo objeto é a disponibilização de acesso às informações constantes de cadastros geridos pelo MTPS e pelo INSS.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Administrativo, n° 108, edição de 12/06/2017
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 113, DE 8 DE JUNHO DE 2017	Texto	pdf	89 KB

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PORTARIA CNMP-SG Nº 113, DE 8 DE JUNHO DE 2017.

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