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NOTA TÉCNICA Nº 12, DE 23 DE MAIO DE 2017.


 Nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 233/2015, em trâmite no Senado Federal, que versa sobre o regramento do inquérito civil e dos procedimentos correlatos a cargo do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/06/2017
 Categoria: Notas Técnicas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
NOTA TÉCNICA Nº 12, DE 23 DE MAIO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 203 KB

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