Prorroga por 60 (sessenta) dias, contados de 22 de junho de 2017, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Infância e Juventude com o objetivo de promover estudos para subsidiar a atuação do CNMP na regulamentação de inspeções nos serviços ao acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto e apresentar proposta de estratégia nacional de atuação do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 58, DE 22 DE JUNHO DE 2017. | Texto | 98 KB |