Institui Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria-Geral, com o objetivo de realizar estudos e propor ações e projetos, com base nos limites estipulados pela Emenda Constitucional nº 95/ 2016, em relação à gestão orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 125, DE 3 DE JULHO DE 2017 | Texto | 106 KB |