Altera o § 1º do artigo 92 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, adequando-o às regras do processo eletrônico.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
EMENDA REGIMENTAL N° 15, DE 13 DE JUNHO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 98 KB |