Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, visando empreender estudos para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público em casos de mortes de policiais em serviço.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 72, DE 19 DE JULHO DE 2017. | Texto | 106 KB |