Dispensa a servidora ANA PAULA VIANNA BRAGA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho, do exercício da função de confiança de Secretária Administrativa – Nível III do Gabinete do Conselheiro Otávio Brito Lopes, do Conselho Nacional do Ministério Público, código FC-3, previsto na Lei 12.412/2011.