Acrescenta o inciso VIII ao § 5º do art. 42 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 30/08/2017
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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EMENDA REGIMENTAL Nº 17, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura
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