Altera o artigo 39 e acrescenta os artigos 39-A e 39-B ao Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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EMENDA REGIMENTAL Nº 18, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 99 KB |