Subdelega competências para a prática de certos atos de gestão administrativa da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
(Revogada pela Portaria CNMP-SG nº 319, de 20 de outubro de 2020)
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 194/2017 | Texto | 119 KB |