Dispensa a servidora LUCIANA MARINHO SERRA NEGRA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, do exercício da função de confiança de Secretária Administrativa – Nível III de Gabinete de Conselheiro, código FC-3, e a nomeia para o exercício do cargo em comissão de Assessora – Nível III da Comissão da Infância e Juventude, código CC-3, do Conselho Nacional do Ministério Público, ambos previstos na Lei 12.412/2011.