Dispensa o servidor PAULO MARCELO DUARTE MIRANDA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo – Nível III de Gabinete de Conselheiro e o nomeia para o exercício do cargo em comissão de Assessor – Nível III da Assessoria Técnica, código CC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, ambos previstos na Lei 12.412/2011.