Dispõe sobre a delegação de competências para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira das despesas do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
(Revogada pela Portaria CNMP-SG nº 319, de 20 de outubro de 2020)
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PORTARIA CNMP-SG Nº 220/2017 | Texto | 41 KB |