Designa gestores masters do Termo de Cooperação celebrado com o Banco Central do Brasil, que tem por objeto permitir ao CNMP e aos Ministérios Públicos (União e Estados) que lhe aderirem, no exercício das suas atribuições, a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, para fins de instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações possivelmente estiver envolvido.