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Acordo de Cooperação Técnica ( CNMP, AGU - 2017)
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Advocacia-Geral da União para o compartilhamento de dados do Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD).
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 04/12/2017
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Acordo de Cooperação Técnica ( CNMP, AGU - 2017) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 3 MB |  |