Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria Geral, incumbido de realizar estudos e propor anteprojetos de lei correlatos à criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança e à regulamentação da carreira dos servidores do quadro de pessoal do CNMP, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Texto | 107 KB |