Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.


Delega competência à Secretária-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público para a prática dos atos previstos nos artigos 12, incisos XII e XXX, 106, caput, e 110, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013).


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 16/02/2018
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018. Texto pdf 153 KB

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