Dispõe sobre as ações destinadas ao desenvolvimento da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD) no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Portaria CNMP-CN nº 283, de 23 de novembro de 2017. - | Texto | 243 KB |