Dispõe sobre as ações a serem promovidas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para a definição de diretrizes destinadas ao acompanhamento de estágios probatórios.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Portaria 284, de 23 de novembro de 2017 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 244 KB |