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ENUNCIADO Nº 16, DE 5 DE MARÇO DE 2018


A indicação de que trata o artigo 1º, inciso II, da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, deve recair sobre o membro do Ministério Público que mais remotamente exerceu a função eleitoral.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/03/2018
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO Nº 16, DE 5 DE MARÇO DE 2018 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 95 KB

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