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DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (SNPCT - 2019)


Declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pelo Conselho Nacional do Ministério Público. 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 22/08/2019
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB

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