O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJ), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH), MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE), MINISTÉRIO DA CIDADANIA (MCid), SENADO FEDERAL (SF), CÂMARA DOS DEPUTADOS (CD), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO(DPU), COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS (CONDEGE), CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLÍCIA CIVIL (CONCPC), RESOLVEM celebrar entre si o presente PACTO que tem como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes, para a realização, compartilhamento e sincronização de ações voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres.