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ENUNCIADO N° 9, DE 12 ABRIL DE 2016.


Dispõe sobre a incompetência do Conselho Nacional do Ministério Público para revisar ato de Procurador-Geral de Justiça.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 02/05/2016
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO N° 9, DE 12 ABRIL DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 98 KB

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