Dispõe sobre a incompetência do Conselho Nacional do Ministério Público para revisar ato de Procurador-Geral de Justiça.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 02/05/2016
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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ENUNCIADO N° 9, DE 12 ABRIL DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura
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