Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
Nota Técnica de 14/06/2016 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 888 KB | ||
Nota Técnica de 14/06/2016 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 2 MB |