Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-9, edição de 24/10/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 44, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. - Texto pdf 150 KB