Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

 

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 26 , edição de 22/02/2017
Categoria: Enunciados
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO N° 12, DE 31 JANEIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 102 KB