Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina o instituto da repercussão geral no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/05/2014
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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ENUNCIADO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	95 KB

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ENUNCIADO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

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