O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 13 de junho, proposta de enunciado que dispõe sobre a impossibilidade de revisão de atos praticados pelo procurador-geral como ordenador de despesas e/ou matéria de execução orçamentária por parte de qualquer outro órgão colegiado do respectivo Ministério Público. A decisão do Colegiado ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em Brasília/DF.

A redação do enunciado proposto pelo conselheiro e presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, Fábio Stica (CPAMP/CNMP), diz que: “Atos praticados por Procuradores-Gerais, ou por seus delegatários, na função de ordenador de despesas ou de gestão, não podem ser revistos por qualquer órgão colegiado dentro da própria instituição”.

De acordo com Fábio Stica, estudo realizado pela CPAMP/CNMP demonstrou, após análise comparativa entre legislações orgânicas de diversas unidades ministeriais, um padrão na regulamentação normativa relativa à matéria analisada na proposição aprovada. Além disso, a existência de decisões em sentido semelhante formaram no Conselho precedente de observância obrigatória que, por sua vez, autoriza a unificação definitiva do entendimento constante no enunciado.

Foto: Ascom/CNMP