Objetivos específicos:

I. Definir estratégias de atuação junto aos Ministérios Públicos Federal e dos Estados e tornar conhecidas as leis referidas, difundindo a necessidade de sua imediata aplicação;

II. Comprometer os sistemas estaduais e municipais de ensino com a efetiva mudança proposta pela legislação específica;

III. Propor aos Procuradores Gerais dos Estados, por meio de ofício a ser assinado pelo Presidente da CDDF, que baixem Recomendações aos Secretários de Educação dos Estados, no sentido de implementarem a legislação que estabelece a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afrobrasileira e Indígena no Ensino Fundamental e Médio;

IV. Propor aos Ministérios Públicos, por meio dos promotores-referência do projeto Conhecer para Enfrentar a realização de audiências públicas nos Estados e municípios para verificar a implementação (ou o grau de implementação) dessa legislação, com a participação do movimento social e segmentos afins (Universidades/NEABS, Secretarias de Educação, Faculdades Públicas e particulares, Conselhos de Direitos, Diretores de Escolas, Comissões de Educação das Câmaras Federal, Municipais e das Assembléias Legislativas Estaduais, Sindicatos de Professores, Associação de Pesquisa em Educação, Organizações do Movimento Social afins, Membros da Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros CADARA/MEC e SECADI/MEC);

V. Propor a cada Ministério Público que diligencie junto aos os Conselhos de Educação (Nacional, Estaduais e Municipais) para que informem quais são as propostas por eles apresentadas aos respectivos gestores, relativamente à implementação das relações etnicorraciais nas escolas;

VI. Solicitar da SECADI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação e da SEPPIR – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, informação sobre as políticas públicas desenvolvidas por estes órgãos em relação à implementação dessas leis (projetos de capacitação de professores, material didático para alunos e professores, recursos específicos, mudança de currículo junto às Universidades, na formação inicial dos professores etc).