Grupo de Estudos dedicado ao aprofundamento dos estudos sobre os requisitos mínimos para a elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta e Recomendações, inclusive sobre sua eventual regulamentação pelo CNMP.
Grupo de Estudos dedicado ao aprofundamento dos estudos sobre os requisitos mínimos para a elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta e Recomendações, inclusive sobre sua eventual regulamentação pelo CNMP.