Objetivos específicos:

I. Remessa periódica ao CNMP de informações relativas à execução das ações e serviços públicos de saúde constantes dos instrumentos de planejamento, de gestão e de controle do SUS, produzidos pelo Ministério da Saúde.

II. Apoio ao CNMP, no sentido de fomentar a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público com atuação na área da saúde pública.