Número de Promotores de Justiça ou Procuradores com atuação na defesa do patrimônio cultural: 6

Número de Procedimentos Investigatórios Cíveis
Notífica de Fato: 24
Procedimento Preparatório: 16
Total: 40

Número de Procedimentos Investigatórios Criminais: 0

Número de Ações Civis Públicas: 2

Número de Ações Penais: 0

Número de Inquéritos Policiais: 3

Existe Órgão de Apoio à Atuação do Ministério Público na defesa do patromônio cultural?
Não

Material Disponível
Cartilhas: Sim