O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta quarta-feira, 26 de julho, por unanimidade, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2017, anteprojeto de lei que dispõe sobre a proposta orçamentária do CNMP para o ano de 2018, estimada em aproximadamente R$ 93 milhões.
De acordo com o relator do anteprojeto, conselheiro Otavio Brito, a proposta orçamentária está compatível com a Constituição Federal, com o Plano Plurianual e com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano.
Importante destacar que o orçamento do CNMP atende às regras do novo regime fiscal previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016, “estando em harmonia com os esforços que estão sendo empreendidos, em âmbito nacional, para reduzir o crescimento dos gastos públicos”.
O orçamento aprovado, que não prevê reajuste salarial, destina-se, entre outras questões, a atender despesas com pessoal e encargos sociais, demandas de natureza operacional referentes à manutenção do Conselho e de investimentos das unidades do CNMP.
Processo: 1.00648/2017-03 (anteprojeto de lei).
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)