Foi publicada nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Resolução CNMP nº 184, de 24 de janeiro de 2018, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais (CTMA) até 6 de julho de 2020.

De acordo com o conselheiro Luciano Maia, que apresentou a proposição aprovada, o fundamento que alicerça a prorrogação do prazo é, especialmente, a necessidade de se garantir, por meio da atuação do MP, a efetividade aos princípios constitucionais e às Diretrizes das Políticas Públicas Ambientais positivadas no ordenamento jurídico e os tratados nas Cartas e Declarações editadas pelos órgãos nacionais e internacionais voltados para a proteção ao meio ambiente.

A proposição, que teve como relator o conselheiro Gustavo Rocha, foi aprovada pelo Plenário do CNMP no dia 12 de dezembro de 2017, durante a 23ª Sessão Ordinária do ano.

Enunciado publicado

Também nesta terça-feira, foi publicado o Enunciado nº 15, de 18 de dezembro de 2017: “A modificação de atribuições não se confunde com a remoção por interesse público de que trata o art. 128, § 5º, I, b, da Constituição Federal”.

O enunciado foi aprovado na 22ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 28 de novembro.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).