O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, as determinações da Comissão da Infância e Juventude (CIJ/CNMP) no Procedimento Interno de Comissão (PIC) nº 134/2017-87, que compilou os dados e documentos colhidos nas visitas técnicas realizadas, em 11 e 12 de julho do ano passado, em quatro unidades socioeducativas de Rondônia. A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 20 de março, durante a 5ª Sessão Ordinária de 2018.

Ao determinar o arquivamento do PIC, a CIJ/CNMP propôs que seja enviada cópia do relatório final da comissão ao procurador-geral de Justiça do Estado de Rondônia para que se dê ciência aos promotores de Justiça, a fim de que continuem as diligências com o objetivo de acionar ou interagir com o Poder Executivo visando a adotar as providências que se façam necessárias para sanar as irregularidades apontadas no relatório de inspeção; e que se faça nova visita às mesmas quatro unidades socioeducativas, no prazo de um ano.

Além disso, a CIJ/CNMP propôs que se solicite à Procuradoria-Geral de Justiça rondoniense o encaminhamento de cópias do referido relatório ao governador de Estado e secretários de Assistência Social, Saúde, Educação e Direitos Humanos do Estado de Rondônia para que promovam políticas públicas que garantam o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 12.594/2012; e que se criem Procuradorias de Justiça especializadas em Infância e Juventude, respeitada a autonomia do MP estadual de Rondônia (MP/RO).

Segundo o conselheiro Leonardo Accioly (na foto, à direita), que preside a CIJ/CNMP, as unidades de internação de Rondônia carecem, em sua generalidade, de melhores espaços para escolarização, profissionalização, práticas esportivas, lazer e cultura, como a maioria das unidades brasileiras já visitadas pela comissão.

“Portanto, mister se faz que haja um esforço conjunto entre o Poder Executivo, a sociedade, Ministério Público e Defensoria Pública para que se melhore o atendimento a esses jovens, de modo a evitar, a todo custo, que eles fiquem relegados ao ostracismo e à falta de perspectivas futuras. Caso contrário, como esperar que esses sejam verdadeiros espaços de ressocialização?”, falou Accioly.

O presidente da CIJ/CNMP também fez questão de destacar que o MP estadual de Rondônia vem adotando providências para sanar as irregularidades apontadas no relatório elaborado pela comissão. “É certo que o MP/RO tem empreendido esforços, ajuizando ações, emitindo recomendações e realizando reuniões no sentido de compelir o Estado de Rondônia a solucionar os problemas apontados nas unidades de internação”, disse Accioly.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).