O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), realiza entre os dias 20 e 22 de agosto, o “Seminário Nacional Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf para Órgãos Públicos”. O evento, realizado em parceria com Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem o objetivo de capacitar integrantes dos órgãos públicos para a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O encontro ocorre no auditório do TSE e requer o credenciamento dos participantes.

O procurador do Trabalho e coordenador-geral do Fórum Nacional de Gestão do MP (FNG-MP), Carlos Eduardo Andrade,  participou da mesa de abertura representando a CPE.

O eSocial unifica o envio de dados das instituições públicas e privadas, modificando a forma de lidar com suas obrigações fiscais, trabalhistas e tributárias. Ele é de adesão compulsória para todas as instituições e, de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 (redação dada pela Resolução nº 3 de 29 de novembro de 2017), a obrigatoriedade se dará a partir de 1º de janeiro de 2019 para os órgãos públicos.

A EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao eSocial, e tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda e Contribuição Social do contribuinte. A EFD-Reinf, junto ao eSocial após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas, tais como a GFIP, a DIRF, e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo, como a RAIS e o CAGED.

Confira a programação completa do seminário.

*Com informações da Assessoria de Comunicação / TSE. 

Foto: CPE/ CNMP