O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 25 de setembro, por unanimidade, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de recomendação que sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde e na execução das atividades relacionadas à Ação Nacional da Saúde.

A proposta foi apresentada pelo ex-conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, em 7 de agosto de 2017, durante a 4ª Sessão Extraordinária daquele ano, e relatada pelo conselheiro Erick Venâncio, que acolheu sugestões apresentadas pelo conselheiro Sebastião Caixeta.

A proposta aprovada sugere que os membros do Ministério Público, respeitadas suas especificidades regionais e sua independência funcional, empreendam esforços na execução das atividades da Ação Nacional em defesa do direito à saúde, por meio de projetos ou ações coordenadas, assegurada a formação de parcerias e trabalhos em rede de cooperação com setores público, privado, sociedade civil organizada e comunidade em geral.

Além disso, recomenda-se ao Ministério Público da União e dos estados a adoção de efetivas providências que fortaleçam a atuação constitucional dos órgãos de execução na tutela do direito à saúde, em especial: criar unidades especializadas na defesa da saúde, inclusive do trabalhador, observadas as peculiaridades de cada instituição; criar Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, ou órgãos equivalentes, para proporcionar o devido suporte técnico aos órgãos de execução; e regulamentar a atuação prioritariamente na tutela coletiva, observadas as peculiaridades de cada instituição.

Fica criada a estratégia da “Semana Nacional de Mobilização do Ministério Público na defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica e na defesa do Meio Ambiente do Trabalho nas atividades da saúde”, como Ação Nacional, coordenada pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) e pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP, a ser executada anualmente.

Para facilitação na construção desses projetos e ações, com vistas à sua execução planejada, coordenada e integrada, o Fórum Nacional de Saúde, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 200/2014, integrado à CDDF, elaborará e aprovará instrumentos que poderão ser utilizados em fiscalização/inspeção e disponibilizará, no sítio do CNMP, instruções para a utilização desses instrumentos.

Processo: 1.00752/2017-53 (proposição).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).