Após sabatina realizada nesta quarta-feira, 13 de dezembro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, Paulo Gustavo Gonet Branco teve sua indicação aprovada para o cargo de procurador-geral da República (PGR) pela maioria dos senadores. Automaticamente, entre outras funções, o PGR assume a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A sabatina, que durou cerca de 10 horas, teve início às 10 horas e foi concluída pouco depois das 20 horas. O novo PGR obteve aprovação de 23 integrantes da Comissão para ter seu nome encaminhado ao Plenário, onde 65 senadores votaram favoravelmente à indicação para a chefia do Ministério Público da União (MPU). O próximo passo é a nomeação pelo presidente da República.
Antes da votação em plenário, Paulo Gonet respondeu a questionamentos dos parlamentares que integram a CCJC sobre diversos assuntos que compõem as atribuições do Ministério Público. Liberdade de expressão e de imprensa, cotas raciais e criminalização da homofobia foram alguns dos temas abordados pelos senadores. O subprocurador-geral da República fez questão de dizer que atuará de forma técnica, se pautando pela Constituição Federal, observando a separação de Poderes e respeitando o papel do Legislativo na elaboração de políticas públicas.
“O primeiro intérprete da Constituição e o primeiro responsável por estabelecer uma harmonização dos valores constitucionais é o Legislativo, que é o Poder eleito pelo povo para representá-lo. Sempre tomei por diretriz respeitar rigorosamente a lei”, pontou. Ele também garantiu que a Procuradoria-Geral da República estará sempre aberta para ouvir os parlamentares e receber contribuições sobre assuntos que eventualmente estejam na pauta da instituição.
Durante a sabatina, Gonet também falou sobre o papel do Ministério Público como fiscal da aplicação das leis e da Constituição, assim como os desafios no enfrentamento ao crime organizado. Nesse sentido, se comprometeu a empreender todos os esforços para combater as organizações criminosas. “É função precípua do Ministério Público a defesa da ordem pública e da ordem democrática. As organizações criminosas são inadmissíveis, pois tendem a estabelecer um poder paralelo. O estado democrático de direito se fundamenta na vontade do povo. Portanto, este tema estará no grau máximo das prioridades de uma gestão de PGR” garantiu.
Liberdade de expressão - Quando questionado sobre o papel do MP na defesa da liberdade de expressão, o novo PGR afirmou ser um grande defensor desse direito fundamental. No entanto, ponderou não se tratar de uma garantia absoluta, pois está sujeita a modulações, quando em conflito com outros direitos previstos na Constituição Federal. Como exemplo, citou os limites fixados na legislação brasileira para a publicidade e para a disputa eleitoral. “O procurador-geral deve atuar sempre dentro deste campo: na defesa das liberdades, mas considerando que nenhuma liberdade é absoluta e que deve ser conciliada com outros valores de ordem constitucional”, ressaltou.
Sobre os limites da liberdade de imprensa, Gonet afirmou ser imprescindível verificar - antes de coibir qualquer divulgação - se existem meios legais de reparar um eventual dano que o conteúdo possa causar. Neste aspecto, defendeu que a censura prévia somente poderia ocorrer em hipóteses extremamente restritas e limitadas, quando houver a iminência de um dano irremediável.
Cotas raciais – Durante a sabatina, o subprocurador também respondeu perguntas relacionadas às cotas raciais. Ele afirmou que consiste em um instrumento legítimo de correção das desigualdades históricas que se consolidaram no país. O novo PGR defendeu a necessidade de uma abordagem técnica e metódica para que esse tipo de ação afirmativa possa ter efetividade, o que deve ser definido pelo parlamento. “Ações afirmativas existem pois há motivos para isso. Justifica-se enquanto houver essa diferença de fato”, afirmou.
Homofobia – Em relação aos direitos da população LGBTQIAP+, Gonet afirmou que as relações familiares homoafetivas são de pleno direito e já se encontram regradas tanto pela lei, quanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em relação à criminalização da homofobia, ele ponderou ser de atribuição exclusiva do Congresso definir a tipificação criminal. “Não posso ser contra aquilo que está decidido pelo Legislativo dentro de sua competência para dispor sobre direito de família e nem contra aquilo que já foi decidido pelo STF, como último intérprete da Constituição. Acho que seria tremendamente injusto que duas pessoas que vivem como unidade familiar não tivessem nenhum reconhecimento desse fato”, concluiu.
Casos concretos – Parte das perguntas feitas ao subprocurador tratou de casos concretos já apreciados pelo Poder Judiciário ou em tramitação nos tribunais superiores. Um exemplo foi a manifestação dada em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que culminou na inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. Gonet explicou que a manifestação teve caráter estritamente técnico e em conformidade com a lei.
Alguns parlamentares também fizeram questionamentos acerca de ações nas quais Paulo Gonet não atuou, a exemplo do Inquérito 4781, conhecido como Inquérito das Fake News. Nesses casos, a resposta dada pelo subprocurador foi de que não poderia se manifestar, em respeito à independência funcional. “Tratam-se de questões que não são e nem foram de domínio das minhas atribuições. Portanto, eu não posso sobre elas me manifestar de modo consistente e aprofundado”, justificou.
Com foto e informações da Procuradoria-Geral da República.