“O atendimento ao adolescente em conflito com a lei requer uma abordagem integrada e humanizada, considerando não apenas a responsabilização às faltas por ele praticadas, mas, acima de tudo, a oportunidade de ressignificação de valores e de reintegração dessas pessoas em desenvolvimento na sociedade”. Com esta fala, ao abrir o “2º Encontro de integração: sistema de justiça e política socioeducativa”, o conselheiro e presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), Rogério Varela, expôs a amplitude do desafio das diversas instituições que compõem o sistema de Justiça e dos órgãos e entidades envolvidos no atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Brasil.

O evento foi promovido pela Cije na quarta-feira, 28 de fevereiro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, com transmissão em tempo real pelo canal do CNMP no Youtube.

O encontro buscou promover o diálogo entre essas instituições, identificar convergências, compartilhar agendas, projetos e ações que contribuam significativamente para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no marco da proteção integral.

Todas as autoridades presentes, na abertura, foram unânimes ao declarar que o desafio é gigante e que o trabalho colaborativo e em rede, de todas as instancias envolvidas, é essencial para a concretização de medidas socioeducativas bem executadas, que resgatem os direitos que foram sonegados aos adolescentes em conflito com a lei, e interrompa sua trajetória infracional.

“A troca de conhecimentos e a identificação de pontos de convergência nos permitirão desenvolver estratégias mais sólidas e alinhadas com o princípio da proteção integral, consagrado em nossa legislação”, disse Varela.

Intensificando as parcerias, o conselheiro e corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano, anunciou que colocou como meta prioritária de sua gestão, na Corregedoria, a proteção de crianças e adolescentes por meio da atuação integrada do Ministério Público com os órgãos dos três poderes.

“Vou implementar, nas correções ordinárias, essas políticas que são trazidas pela Comissão da Infância, que estão previstas em normativos internos e leis brasileiras, para que o Ministério Público fortaleça essa questão relativa ao sistema socioeducativo e outras situações como educação infantil”. De acordo com ele, o objetivo é orientar, fiscalizar e cobrar da atuação dos 26 Ministérios Públicos Estaduais e dos quatro ramos do MP da União a fim de que daqui a dois anos já haja resultado positivo dessa atuação para a sociedade brasileira.

Em andamento - O defensor público do Estado da Bahia, representando a presidência do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), André Lima Cerqueira, informou que já existe uma comissão, dentro do Condege, que atua com grupos de trabalho, dialoga e discute junto aos órgãos do Sistema de Justiça, especialmente na área socioeducativa, a concretização de políticas públicas e a efetivação dos direitos voltados à criança e ao adolescente.

Também no campo das medidas já em andamento, o secretário Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS), André Quintão, fez questão de ressaltar que os compromissos que a secretaria explicitou, no 1º Encontro da Cije, no ano passado, “estão sendo rigorosamente cumpridos em que pese todas as adversidades estruturais e algumas conjunturais encontradas”, entre elas a questão da falta de financiamento do Sistema Único de Assistência Social, mas que já foi sanado.

Para a retomada de uma discussão qualificada e de uma prática que faça com que a proteção integral de crianças e adolescentes seja uma realidade no Brasil, a coordenadora-geral de Políticas Públicas Socioeducativas da Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDH/MDH), Mayara Silva de Souza, disse que a pasta está desenvolvendo iniciativas e ações ao longo deste ano de maneira muito colaborativa.

Mayara participou do 2º Encontro da Cije, representando o secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira, que foi convidado para o relançamento da atuação no Brasil da organização interacional que promove os direitos das crianças Save The Children.

Na oportunidade, Mayara informou sobre a abertura do edital para seleção de pessoas que tenham interesse em fazer parte do processo de revisão do plano nacional do Sinase. “Estamos num momento muito estratégico de revisão da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo por meio do plano Nacional de Atendimento Socioeducativo”, disse, pontuando, que o plano atual em vigência foi elaborado em 2013, já tendo, portanto, dez anos.

Por fim, encerrando a mesa de abertura do encontro, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Renata Gil disse que é preciso coragem, integração e trabalho interinstitucional para enfrentar os desafios na área da infância e juventude.

“Não haverá nenhuma ação do CNJ que não seja em colaboração com o CNMP e com os órgãos do governo. Eu diria que além de colaboração e de cofinanciamento, na área da infância e juventude, nós temos que atuar com coragem porque temos barreiras gigantescas, principalmente essa invisibilidade que a sociedade impõe a esse grupo de pessoas, que é esquecida”, disse a conselheira.

Programação - Após a abertura, houve apresentação do documento-síntese do 1º Encontro de Integração: Sistema de Justiça e Política Nacional de Atendimento Socioeducativo, que aconteceu em 28 de fevereiro do ano passado. Na sequência, a programação contemplou três mesas de diálogos com órgãos e entidades que contribuem para o aperfeiçoamento do Sinase. 

Foram temas das três mesas: Sistema de Justiça e da gestão da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo: impasses e possibilidades para uma articulação sistêmica em prol do Sinase; Cofinanciamento, integração e controle social do Sinase; e Questões atuais sobre os procedimentos de apuração de ato infracional, aplicação e execução de medidas socioeducativas. 

São parceiros do encontro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA); Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CODENGE), Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (ABRAMINJ), Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (PROINFÂNCIA), Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FONCRIAD), Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA) e Coalizão pela Socioeducação.

Fotos: Sérgio Almeida (Secom/CNMP)

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