No dia 29 de fevereiro, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniram-se para tratar das providências necessárias para possibilitar o acesso dos membros do Ministério Público brasileiro à Consulta Criminal Unificada, ferramenta desenvolvida pelo CNJ para a realização de consulta, de forma agrupada, às bases de antecedentes criminais.  

Pela CSP, participaram do encontro a membra auxiliar Fernanda Balbinot e os servidores Alex Antunes e Solange Aguiar. Representaram o CNJ o juiz auxiliar da Presidência Adriano da Silva e o servidor Paulo Pereira.  

Na reunião, a importância da viabilização do acesso dos membros do MP à ferramenta Consulta Criminal Nacional foi exemplificada pela membra auxiliar da CSP: “Muitas prisões ocorrem em unidades da Federação diferentes das de origem ou daquelas nas quais os agentes delituosos possuem residência fixada, o que dificulta o levantamento dos antecedentes criminais, sobretudo com a agilidade que as audiências de custódia exigem. O conhecimento dos antecedentes do investigado é, também, imprescindível para a análise do cabimento, por exemplo, do ANPP. O acesso a essa ferramenta é relevante para o exercício das atribuições do Ministério Público, judicial e extrajudicialmente”.  

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, por sua vez, detalhou as bases de dados que já compõem o acervo pesquisável por meio da ferramenta, as perspectivas de alargamento do conjunto de dados disponíveis e os ajustes técnicos necessários para possibilitar o acesso dos membros do Ministério Público.

A reunião foi concluída com a definição das providências sequenciais a serem adotadas.

Recomendação  

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 118, a qual dispõe que os juízes com competência criminal utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais na apreciação de processos. Além disso, a norma recomenda aos tribunais com jurisdição criminal que estimulem e divulguem a utilização da ferramenta, que está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).  

A plataforma foi desenvolvida por meio de trabalho conjunto realizado entre o CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Superior Tribunal Militar (STM).  

Com informações da Agência CNJ de Notícias  

Foto: CSP