Nesta terça-feira, 12 de março, o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Edvaldo Nilo (foto), comunicou, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2024, que foi recebido, hoje, pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJC), David Alcolumbre, para tratar da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 10-VTM (Valorização do Tempo da Magistratura). O conselheiro estava acompanhado dos membros auxiliares Paulo Henrique Mendonça e André Bandeira.

A PEC dispõe sobre a parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros das Cortes de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores públicos. 

De acordo com o conselheiro Edvaldo Nilo, “a proposta visa a sanar distorções existentes para que as carreiras sejam atrativas tanto para jovens quanto para operadores do Direito mais no fim das carreiras e que é necessário corrigir a distorção de que membros em início de carreira possam receber remuneração superiores àqueles no final”. 

Além disso, a PEC 10 estabelece que as atividades jurisdicional e ministerial são consideradas de dedicação exclusiva e que a Constituição Federal impõe diversas vedações aos membros dessas carreiras, impedindo-os de ter outras fontes de renda. 

Nilo destaca a importância dessas carreiras jurídicas “para a democracia e para o Estado de Direito, e a necessidade de que elas sejam bem estruturadas, remuneradas e atrativas para evitar que bons magistrados e membros do Ministério Público vocacionados queiram deixá-las para buscar carreiras mais atrativas na iniciativa privada, na política ou até no exterior”. 

A proposta aguarda a apreciação das emendas ao parecer substitutivo já apresentado. Após, seguirá os trâmites regimentais de colheita de assinaturas de senadores e publicado o parecer para entrar na ordem do dia para votação. A tramitação da PEC será acompanhada pela Calj.

Foto: Calj