A aquisição, registro e porte de armas pelos membros do Ministério Público foi tema da reunião realizada na última quarta-feira, 10 de abril, entre o presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), conselheiro Fernando Comin, e o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.
A reunião foi realizada na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília/DF, e tratou das mudanças implementadas pelo Decreto n° 11.615/2023, que regulamentou a Lei nº 10.826/2003, especialmente quanto à aquisição, registro e porte de armas pelos membros do MP.
O porte de arma é uma prerrogativa da carreira, prevista na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). Com as novas regras estabelecidas pelo Decreto, o CNMP terá que regulamentar parte da matéria e buscar operacionalizar, por meio convênios e acordos de cooperação técnica com outras instituições, a aquisição, o cadastro, os quantitativos de armas e munições, os tipos e calibres.
A regulamentação do porte de arma de fogo para os servidores dos quadros do Ministério Público que estejam no exercício de funções de segurança também está prevista na norma.
A CPAMP, enquanto Comissão responsável por auxiliar o Plenário do CNMP na preservação da autonomia dos membros e da instituição, o que envolve a defesa de garantias e prerrogativas, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Segurança Institucional, de acordo com a Resolução CNMP nº 156/2016. “E a aquisição, o registro e o porte de armas são temas relevantes frente à atividade de risco que os membros desempenham nas suas atribuições ministeriais”, afirma o conselheiro Fernando Comin.
Participaram do encontro, além do presidente da Comissão e do secretário Nacional de Segurança Pública, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas e membro auxiliar da CPAMP, Géber Mafra Rocha, a diretora de Gestão e Integração de Informações do MJSP, Vanessa Fusco Nogueira Simões, e o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Alexandre Estefani, presidente da Associação Catarinense do Ministério Público.