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Prestação de Contas Anual[1] |
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| Exercício |
Nº do Processo de Prestação de Contas |
Situação | Acórdão/Julgado | |||
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Relatório de Gestão |
Demonstrações Contábeis | Relatório e Certificado de Auditoria | Rol de Responsáveis | |||
| 2024 |
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2023 |
19.00.6200.0006037/2023-92 | Relatório Contábil | 19.00.1410.0006681/2023-40 | 2023 | Regulares | Sem julgamento[3] |
| 2022 | Relatório Contábil | 19.00.1410.0007491/2022-95 | 2022 | Regulares | Sem julgamento[3] | |
| 2021 | Relatório Contábil | 19.00.1410.0005822/2021-56 | 2021 | Regulares | Sem julgamento [3] | |
| 2020 | Relatório Contábil | 19.00.1400.0000588/2021-98 | 2020 | Regulares | Sem julgamento [3] | |
| 2019 | Relatório Contábil | N/A[2] | --- | --- | --- | |
| 2018 | Relatório Contábil | 19.00.1400.0011680/2018-62[2] | --- | Regulares e regulares com ressalva | AC 9.222/2020 - 1ª Câmara | |
| Data da última atualização: 3/4/2024 | ||||||
| Fonte da informação: TCU e CNMP | ||||||
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[1]Os órgãos que compõem o Sistema de Contabilidade Federal devem divulgar nos sítios eletrônicos das unidades prestadoras de contas, por acesso fácil e direto, o Relatório de Gestão e as Demonstrações Contábeis acompanhadas das suas respectivas Notas Explicativas, de forma a atender com maior efetividade ao princípio da publicidade. Base legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 83 da Lei 4.320/64, Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público - NBCT SP 16.6 e Acórdão TCU 2698-P/2016, e . [2]Na vigência da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, no exercício de 2019, o CNMP não constou em decisão normativa do TCU como unidade jurisdicionada a ter processos de contas ordinárias julgadas. E no exercício de 2018 não havia necessidade de emissão de certificado.
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