* Os órgãos que compõem o Sistema de Contabilidade Federal devem divulgar nos sítios eletrônicos das unidades prestadoras de contas, por acesso fácil e direto, o Relatório de Gestão, as Demonstrações Contábeis acompanhadas das suas respectivas Notas Explicativas, de forma a atender com maior efetividade ao princípio da publicidade. Base legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 83 da lei 4.320/64, Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público - NBCT SP 16.6 e Acórdão TCU 2698-P/2016.