Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.
Interpretação da Resolução nº 1/2005-CNMP, de 7 de novembro de 2005. Nepotismo.
Requisição de servidor do MP do estado de Mato Grosso Clique aqui e faça o download da Portaria 002/2006 em versão pdf.
Requisição de promotor de Justiça Clique aqui e faça o download da Portaria 001/2006 em versão pdf.
Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.
Designa o Procurador Regional da República JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ para responder pela Secretaria Geral do CNMP, no período de 5 a 22 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências.
Objeto: Subsídio dos membros do Ministério Público. Data: Aprovação: 5 de setembro de 2005.
Designa o Procurador Regional da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Descrição:Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. Data: 27/12/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. Data: 06/07/1998
Descrição: Data:
Descrição:Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. Data: 27/6/2013
Descrição: Data:
Descrição: Data:
Descrição:Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima. Data: 07/01/1994