Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde.
Dispõe sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos para ingresso na carreira do Ministério Público.
Concede elogio funcional ao servidor MAURO LUIZ ARAGÃO PETTI FILHO pelo denodo comprometimento e profissionalismo demonstrados no desempenho das atividades de organização do Seminário Internacional – Sistema Acusatório.
Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus instrumentos.
Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Altera o art. 38 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público — RICNMP, para estabelecer regra para a distribuição de processos por classe processual.
Altera a Portaria CNMP-PRESI n° 105, de 31 de agosto de 2016.
Estabelece o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o CNMP, no Exercício Financeiro de 2017.
Designa o servidor ROBERTO FUINA VERSIANI, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral e de Secretário-Executivo do CNMP, nos termos da Portaria CNMP-SG nº 119/2016, como representante legal do Conselho Nacional do Ministério...
Designa gestores do Termo de Cooperação com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa, na modalidade presencial e à distância, e o compartilhamento de espaços físicos para as...
Designa a servidora DANIELLA FERREIRA VIEIRA LEITE, ocupante do cargo de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, para o encargo de substituta eventual de Assessora - Nível III da Coordenadoria de Atividade Disciplinar, Protocolo e Expedição, código...
Designa servidor para o encargo de substituição eventual de Assessora - Nível III da Coordenadoria de Atividade Disciplinar, Protocolo e Expedição, código CC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Designa gestora do Termo de Adesão firmado pelo Conselho Nacional do Ministério Público ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça e Cidadania e o Ministério da Educação para a implementação do Pacto Nacional Universitário pela...
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do Subprocurador-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão.
Designa o Promotor de Justiça PAULO JOSÉ DE PALMA, para atuar pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.
Torna públicos os demonstrativos de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Conselho Nacional do Ministério Público,...
Requisita membro para auxiliar nos trabalhos relativos aos procedimentos de correição no Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
Retifica a Portaria CNMP-CN nº 287, de 19 de dezembro de 2016.
Requisita o Procurador do Trabalho CÉSAR HENRIQUE KLUGE.
Apostila a Portaria CNMP-PRESI nº 69, de 15 de junho de 2016, para constar a nomeação de SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, ocupante do cargo de Procurador Regional da República, do quadro de pessoal do Ministério...