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Atos e Normas
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Portaria 010/2006 - Corregedoria
Descrição
Tornar sem efeito a Portaria CNMP-CN nº 007, de 04 de setembro de 2006 Clique aqui e faça o download da Portaria 010/2006 em versão pdf.
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Portaria 009/2006 - Corregedoria
Descrição
Delegar a Procurador Regional da República para auxiliar nas reclamações e denúncias a que se refere o artigo 31, incisos I e II do Regimento Interno do CNMP Clique aqui e faça o download da Portaria 009/2006 em...
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Portaria 008/2006 - Corregedoria
Descrição
Requisição do Procurador Regional da República a fim de auxiliar na corregedoria Nacional do CNMP. Clique aqui e faça o download da Portaria 008/2006 em versão pdf.
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Portaria 007/2006 - Corregedoria
Descrição
Delegar a Procurador Regional da República o exame prévio de reclamações e denúncias Clique aqui e faça o download da Portaria 007/2006 em versão pdf.
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Descrição
Alteração da Resolução nº 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1º.
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
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Pará - Lei complementar nº 57
Descrição
Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. Data: 06/07/2006
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ENUNCIADO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre o conceito e a comprovação de atividade jurídica de que trata o artigo 129, § 3º, da Constituição Federal, conforme estabelece a Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006.
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Portaria 006/2006 - Corregedoria
Descrição
Designar servidor para auxiliar nos trabalhso de isntruçaõ de sindicância Clique aqui e faça o download da Portaria 006/2006 em versão pdf.
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Portaria 005/2006 - Corregedoria
Descrição
Designação de servidor para apuração do objetivo de sindicância Clique aqui e faça o download da Portaria 005/2006 em versão pdf.
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Portaria 004/2006 - Corregedoria
Descrição
Requisição de procuradores da República para auxiliarem a Corregedoria Clique aqui e faça o download da Portaria 004/2006 em versão pdf.
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
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Portaria 003/2006 - Corregedoria
Descrição
Designação de procurador regional do Trabalho para auxiliar Corregedoria Clique aqui e faça o download da Portaria 003/2006 em versão pdf.
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Descrição
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Descrição
Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Descrição
Designa o Doutor JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, Procurador Regional da República, para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Descrição
Dispensa, a pedido, o Doutor ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, Procurador Regional da República, da função de Secretário-Geral do CNMP.
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Descrição
Disciplina o exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
Descrição
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.