Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarao limitados. Glossário - Conselho Nacional do Ministério Público

Glossário


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  • Negativa de autoria

    A defesa fundada na afirmação de que não foi o réu o autor do fato.

     

  • Negligência

    É a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as devidas cautelas exigíveis, não o faz por displicência, relaxamento ou preguiça mental. Ver artigo 18, inciso II, do Código Penal.

     

  • Nepotismo

    Patronato ou favoritismo na nomeação dos integrantes da administração Pública. É o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio das Resoluções nº 1/2005 e nº 7/2006, vedam a prática a membros e servidores da instituição.

     

  • Nexo causal

    É a ligação da conduta ao resultado nos crimes materiais.

     

  • Non bis in idem

    Sem repetição. Locução latina empregada para significar que não se devem aplicar duas penas sobre a mesma falta.

     

  • Norma

    Regra, modelo, paradigma, forma ou tudo que se estabelece em lei ou regulamento para servir de padrão na maneira de agir.

     

  • Notícia-crime

    É o fato criminoso que chega ao conhecimento da autoridade competente para investigá-lo.

     

  • Notificação

    Aviso judicial pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, que também é de seu interesse, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas por lei.

     

  • Notitia criminis

    Comunicação do crime.

     

  • Nulidade

    Ineficácia de um ato jurídico, resultante da ausência de uma das condições necessárias para sua validade.

     

  • Numerus apertus

    Número ilimitado.

     

  • Numerus clausus

    Número limitado.