Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarao limitados. Apresentação - Conselho Nacional do Ministério Público

A autonomia do Ministério Público da União e dos Estados, sob os aspectos administrativo, funcional e financeiro, está consagrada no artigo 127, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal e representa o substrato de independência da Instituição, predicado inarredável para o desempenho, com êxito, de suas relevantes atribuições constitucionais.

Nessa perspectiva, a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), cuja existência está prevista no artigo 31, inciso III, do Regimento Interno, tem por finalidade a elaboração de estudos, a apresentação de manifestações ou o desenvolvimento de atividades específicas que visem subsidiar a atuação do Plenário em questões relacionadas ao tema.

Tal atuação decorre de um imperativo constitucional que atribuiu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), paralelamente às atividades de controle, o dever de intervir sempre que hajam investidas, internas ou externas à Instituição, capazes decomprometer a autonomia do MP brasileiro (artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal).