O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 12 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2019, proposta de emenda regimental que torna definitiva a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do CNMP.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro e presidente da CMA/CNMP, Luciano Nunes Maia (foto), e relatada pelo conselheiro Dermeval Farias.

A presidente do Conselho, Raquel Dodge, realçou a importância da CMA/CNMP, que, segundo ela, recebe todo o apoio da Presidência da Casa. “É fundamental tornar permanente a comissão, que ganha esse status pelos méritos de seus trabalhos realizados”, falou.

Raquel Dodge também fez questão de mencionar alguns produtos da CMA/CNMP em parceria com a Presidência da Casa, como dois seminários “Água, Vida, Floresta e Direitos Humanos”; a adoção e apoio ao projeto “Água para o Futuro”, que protege nascentes de água doce; e a realização de um curso para capacitar membros do Ministério Público quanto à negociação com grandes empresas que causam desastres ambientais. Além disso, Dodge destacou a criação do Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente, instituído para estabelecer as bases comuns de atuação dos Ministérios Públicos de diferentes países na proteção ao meio ambiente.

Por sua vez, Dermeval Farias afirmou que “revela-se imprescindível a existência de um órgão permanente com abrangência nacional para acompanhar, integrar, fortalecer e aperfeiçoar a atuação do Ministério Público brasileiro a fim de facilitar o desenvolvimento de planejamentos e práticas coordenadas para atingir resultados eficientes na proteção do meio ambiente”.

Dermeval Farias também destacou que, com a crescente degradação ambiental, desrespeito às normas e violações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a necessidade de aprimoramento do Ministério Público se revela constante. “A CMA/CNMP ajuda a garantir uma adequada adaptação do MP brasileiro às peculiaridades inerentes à proteção do meio ambiente, a qual acaba por exigir uma atuação integrada entres os diversos ramos da instituição, bem como com outros agentes”, disse o conselheiro relator.

Já segundo Luciano Nunes Maia, “o fundamento que alicerça a alteração regimental é, especialmente, a necessidade permanente de se garantir, através da atuação do Ministério Público brasileiro, a efetividade dos princípios constitucionais e das diretrizes das políticas públicas ambientais positivadas em nosso ordenamento jurídico, assim como nos tratados e declarações editadas pelos órgãos nacionais e internacionais voltados para a proteção ao meio ambiente”.

Na proposição apresentada, Luciano Maia explicou que a comissão foi criada em 2016 pela Resolução CNMP nº 145, que estipulou um prazo, que poderia ser prorrogado caso houvesse necessidade, de dois anos de vigência para a CMA/CNMP. “Observamos que a função desta comissão de fortalecer, integrar e aprimorar a atuação do Ministério Público na área de defesa do meio ambiente é contínua e duradoura, não podendo se delimitar a um curto período. A necessidade de se fortalecer a unidade ministerial é constante”, falou.

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Processo: 1.00822/2018-45 (proposição).

Foto: Sergio Almeida (Ascom/CNMP).